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Portaria n.° 796/2020. Autorização de curso de graduação? Credenciamentos de IES?

Em 02 de outubro de 2020 o Ministério da Educação - MEC publicou a Portaria n° 796/2020, sobrestando todos os processos relativos ao atos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos e de recredenciamento institucional. Esta ação abrange tanto os processos que se encontram na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES quanto os que se encontram no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

O art. 5° da Portaria n° 796/2020 estende a validade dos atos em questão, remetendo ao Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, art. 3°, § 1º: “O protocolo de pedido de recredenciamento de IES e de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior, antes do vencimento do ato autorizativo anterior, prorroga automaticamente a validade do ato autorizativo até a conclusão do processo e a publicação de Portaria”.

Percebe-se que há uma perspectiva de garantir às instituições já existentes que não haja prejuízo, haja vista que os cursos podem continuar funcionando em conformidade com os Pareceres CNE/CP n° 5, de 28 abril de 2020 e CNE/CP n° 11, de 7 de julho de 2020, mas e os atos de credenciamento e autorização?

Uma semana após a Portaria n° 796/2020 o INEP publica a Portaria n° 568, de 9 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre o Protocolo de Biossegurança para realização das avaliações externas in loco no período da pandemia do novo coronavírus”. Essa portaria traz uma série de medidas que o INEP adotará para o retorno das visitas, o que permite acreditar que é possível um retorno gradual ainda em 2020.

Apesar da “boa notícia”, para aqueles que dependem das avaliações para iniciar as atividades e minimizar os prejuízos, algumas indagações são pertinentes. Quantos processos de credenciamento e de autorização há no INEP para visita? Quantos desses passarão por avaliação ainda em 2020 ou no primeiro semestre de 2021? A sequência para avaliação seguirá a antiguidade do processo, ou seja, os processos há mais tempo terão prioridade?

Para a maioria das instituições a Portaria n° 796/2020 teve um alcance muito pequeno, dado que o Decreto n° 9.235/2017, como vimos, já garantia a legalidade e o pleno funcionamento. Os atos mais críticos (credenciamento e autorização) não mereceram atenção diferenciada do MEC, nem mesmo considerando o contexto atual do país. Dado que os atos de credenciamento e de autorização são os que exigem um investimento inicial para recebimento da comissão de avaliação in loco, que implica na ampliação da atuação de algumas IES já existentes, os prejuízos ficam mais evidentes e a solução de receber pessoas para realizar avaliação in loco após a publicação do “Protocolo de Biossegurança” não se apresenta adequada considerando todo o cenário de pandemia em que o país está imerso, expondo os profissionais que atuam na IES e os avaliadores designados.

O MEC ignora o histórico de instituições já bem estabelecidas ao negligenciar a possibilidade de que ofertem novos cursos. Impor a necessidade de receber pessoas de outras localidades e impedir o funcionamento daquelas que estão prontas para isso. Fazer uma opção unilateral entre saúde e o mercado é equivocada. É a pior opção a ser tomada.

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